O registro de ponto passou a ser obrigatório para empresas com mais de 20 empregados, mas orientamos que você mantenha esse controle na sua empresa. Caso haja algum questionamento na justiça do trabalho, o registro de ponto, poderá ajudar na defesa da sua empresa.

Com relação ao registro de ponto por exceção ao horário regular do empregado, a empresa pode implementar essa forma de controle de jornada, através de um acordo que deve ser escrito, podendo ser individual ou de forma coletiva.

Desta forma, o empregado só deverá registrar o que não for regular ao seu horário normal, por exemplo, horas extras, atrasos, faltas, trabalhos em feriados entre outros.

Com relação horário de intervalo, é permitida a pré anotação, ou seja, o empregado não precisa fazer essa marcação.

E-Social

Será substituído por outro sistema de informações digitais de obrigações trabalhistas e previdenciárias que ainda não foi regulamentado.

Digitalização dos Documentos

Esta lei também traz a autorização para que os documentos públicos e privados sejam digitalizados, que o seu armazenamento possa ser feito por meio digital.

Contribuição social de 10%

A contribuição foi extinta no desligamento do empregado em caso de dispensa sem justa causa e no caso do Contrato Verde e Amarelo – MP 905, como foi explicado com detalhes no vídeo que criamos para tirar dúvidas quanto a essa nova modalidade de contrato.

Dúvida sobre este assunto? Fale com quem entende!

Se você leu este conteúdo e ainda assim precisa esclarecer mais alguns detalhes sobre “Alterações na legislação trabalhista”, entre em contato conosco preenchendo o formulário abaixo ou contatando-nos pelo WhatsApp. Você também pode conferir o vídeo que preparamos sobre o tema em nosso canal no Youtube.