O que é Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito (ESC) foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril de 2019 e isso está causando muita polêmica. A Lei Complementar 167, já promulgada, define que agora podem ser criadas empresas com o intuito de emprestar dinheiro e fomentar as micro e pequenas empresas.

Por que a Empresa Simples de Crédito foi criada?

A intenção da criação da Empresa Simples de Crédito é injetar e movimentar dinheiro na sociedade e fazer a economia recircular de maneira mais fluida. Além disso, a ESC foi criada para formalizar ou regularizar pessoas e indivíduos que já emprestavam e injetavam dinheiro na sociedade de maneira informal. Então, criou-se essa figura, foi formalizada e agora o Governo pretende fazer a devida arrecadação.

Quem pode criar uma Empresa Simples de Crédito?

Qualquer pessoa pode criar uma Empresa Simples de Crédito, desde que se enquadrem nas seguintes condições:

• Deve ser pessoa física, mas pode ser constituída na forma de Eireli, ou seja, no mínimo 100 salários mínimos de capital social;
• Pode ser sociedade só de pessoas naturais;
• Ou até mesmo um empresário individual.

Fique atento:

Só pode ser emprestado e colocar no mercado para empréstimo o valor do capital social integralizado, ou seja, se você vai emprestar 1 milhão de reais para determinados empresários, você precisa integralizar, no mínimo, esse 1 milhão de reais.

O dinheiro a ser emprestado precisa estar totalmente integralizado.

Regras na Tributação para Empresas Simples de Crédito

O Governo criou algumas regras relacionadas à tributação. Foram criadas novas alíquotas de presunção, ou seja, a Empresa pode ser enquadrada no lucro presumido ao invés de 32%, que é a alíquota da presunção para as empresas de prestação de serviço.

Nesse caso, as Empresas Simples de Crédito terão que usar a alíquota de 38,4%, um pouco maior que uma prestação de serviço. Também poderá optar pelo Lucro Real, só não é permitido o Simples Nacional. Além disso, devem ser seguidas diversas formalizações em torno da razão social e de determinados fatores que só a junta comercial poderá validar.

As Empresas Simples de Crédito vão vingar?

Existe a possibilidade da formalização não se efetivar devido à forte concorrência com as FINTECs, que são empresas de tecnologia que estão no mercado para diminuir a burocracia, diminuir garantias e onde os empresários podem angariar recursos de uma maneira muito mais rápida e fácil.

Além disso, as Empresas Simples de Crédito correm o risco de não conseguir taxas de juros razoáveis em virtude da grande concorrência com os grandes bancos, que vão solicitar garantias reais, mas que as taxas de juros são convenientes. Ou seja, o cenário indica que poucas pessoas vão regularizar e poucos vão utilizar esse recurso.

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